Proponente: |
Abílio dos Santos |
Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20650.01.00/03-0 |
Assunto:
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doador hospital internação |
Ementa:
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Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos parentes de doadores de sangue. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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